Questões Direito Constitucional Poder Judiciário

Com relação ao Tribunal de Contas da União, analise as afirmativas a seguir: ...

Responda: Com relação ao Tribunal de Contas da União, analise as afirmativas a seguir:  I. O Tribunal de Contas da União pode sustar atos do Poder Executivo.  II. As decisões que i...


1Q425503 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Advogado, INPI, NCE

Com relação ao Tribunal de Contas da União, analise as afirmativas a seguir:

 I. O Tribunal de Contas da União pode sustar atos do Poder Executivo.

 II. As decisões que importem na aplicação de multa têm a eficácia de título executivo.

III. Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal na Administração Direta e Indireta.

 As afirmativas verdadeiras são somente:

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