O sistema constitucional tem de prever mecanismos para que o Estado possa agi...

O sistema constitucional tem de prever mecanismos para que o Estado possa agir, ainda que excepcionalmente, em estados de crise. Há de se submeter o Estado, mesmo nessas situações, a condições impo...

Q425508 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das instituições Democráticas

O sistema constitucional tem de prever mecanismos para que o Estado possa agir, ainda que excepcionalmente, em estados de crise. Há de se submeter o Estado, mesmo nessas situações, a condições impostas pela Constituição. Em relação aos instrumentos previstos na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta.

a) É requisito indispensável para a decretação dos regimes de estado de defesa e de sítio a prévia solicitação de autorização feita pelo Presidente da República dirigida ao Congresso Nacional, que somente será concedida se aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
b) Os regimes de estado de defesa e de sítio são estatuídos por Decreto do Presidente da República, do que, vinculadamente, deve observar a manifestação dos Conselhos da República e de Defesa Nacional.
c) Observados os procedimentos constitucionais, é possível a decretação do estado de sítio com a suspensão de qualquer garantia constitucional.
d) A duração da decretação do estado de sítio deve ser, no máximo, de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, após a aprovação do Congresso Nacional, por até igual período.
e) Os eventuais abusos cometidos durante a execução do estado de defesa e de sítio deverão ser julgados pelo Judiciário, com a responsabilização dos agentes e do próprio Estado, se for o caso; todavia, esse controle judicial somente poderá ocorrer após a cessação dos regimes de exceção.

Questões sobre Defesa do Estado e das instituições Democráticas

1

Q441511 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das instituições Democráticas • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • Agente Administrativo
Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...) Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Considerando os artigos da CF transcritos acima, bem como a doutrina e a jurisprudência acerca desses artigos, julgue os itens que se seguem.

O termo “segurança”, em ambos os artigos, trata da segurança pública, que é direito fundamental social a ser protegido pelo Estado por meio de atuação positiva e ostensiva, inclusive da PRF.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q265759 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • CESPE CEBRASPE • TJ ES • Titular de Serviços de Notas e de Registros
No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas e da ordem social, assinale a opção correta.
- a) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, ressalvados os casos legalmente previstos.
- b) Cabe ao presidente da República decretar o estado de sítio, devendo, para tanto, ouvir o STF, a quem compete definir os termos da decretação.
- c) A CF prevê expressamente a possibilidade de impetração de habeas corpus em caso de punições disciplinares militares.
- d) Mesmo em tempo de paz, a CF submete todos os brasileiros ao serviço militar obrigatório, independentemente de gênero, profissão de fé ou razões de consciência.
- e) A CF afasta expressamente a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, uma vez que o conjunto de benefícios e serviços garantidos às populações rurais é mais restrito.
3

Q855954 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das instituições Democráticas • Asconprev • Guarda Municipal • 2020
A respeito da Segurança Pública na Constituição Federal de 1988, art. 144, é correto afirmar que
- a) Os Municípios são obrigados a constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
- b) As polícias militares, forças auxiliares e reserva das Forças Armadas, exercerão a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
- c) a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal são forças auxiliares e reserva da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
- d) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
- e) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores e aos Presidentes das Assembleias Legislativas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
4

Q446026 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das instituições Democráticas • UEG • Polícia Civil GO • Delegado de Polícia • 2018
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Esse é o teor do artigo 144 da Constituição que, dentre outras coisas, dispõe que
- a) às polícias civis incumbem a apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas nas localidades onde não exista delegacia de Polícia Federal.
- b) incumbem às polícias civis, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
- c) os servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública serão remunerados exclusivamente por subsídio.
- d) os municípios com mais de duzentos mil habitantes deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
- e) as polícias civis dos estados e do Distrito Federal são instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina.
5

Q447230 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das instituições Democráticas • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar AL • Soldado Combatente
No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens que se seguem. A segurança pública é exercida apenas por órgãos de polícia: nessa atividade não se incluem os corpos de bombeiros, tendo em vista que a atuação dos bombeiros não é de patrulhamento ostensivo.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q445374 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das instituições Democráticas • CESPE CEBRASPE • Bombeiro Militar AL • Oficial Combatente
Com relação ao que dispõe a CF acerca dos militares dos estados, julgue os itens que se seguem. O corpo de bombeiros é instituição militar integrante das forças armadas.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q448569 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das instituições Democráticas • CESPE CEBRASPE • Bombeiro Militar AL • Oficial Combatente
Com relação ao que dispõe a CF acerca dos militares dos estados, julgue os itens que se seguem. É expressamente vedado aos militares da ativa tomar posse em cargo público civil permanente ou temporário.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q857315 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das instituições Democráticas • EDUCA • Guardas Metropolitanos • 2020
De acordo com o art. 144, da Constituição Federal de 1988, a polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a,
Assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
- b) Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
- c) Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
- d) Exercer a função de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
- e) Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
9

Q448662 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das instituições Democráticas • CESPE CEBRASPE • Bombeiro Militar AL • Oficial Combatente
Com relação ao que dispõe a CF acerca dos militares dos estados, julgue os itens que se seguem. Os membros do corpo de bombeiros são denominados militares e as suas patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo presidente da República.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q225629 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • FUNRIO • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. Neste sentido, é correto afirmar que incumbe
- a) à polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária da União.
- b) à polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
- c) às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
- d) à polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
- e) às polícias militares, ressalvada a competência da União, exercer as funções de polícia judiciária e apurar as infrações penais.

Mais questões de Direito Constitucional →

Reportar erro em Conteúdo