Questões Direito Constitucional Repartição das Receitas Tributárias

Acerca da tributação e do orçamento, da ordem econômica e financeira e da ordem social,...

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Q425513 | Direito Constitucional, Repartição das Receitas Tributárias

Acerca da tributação e do orçamento, da ordem econômica e financeira e da ordem social, julgue os itens que se seguem. Na repartição da competência tributária, a Constituição atribuiu aos entes da Federação, de maneira genérica, a competência para instituir impostos e taxas, ou seja, não fez referência a cada um dos conjuntos de situações em que um desses tributos poderia ser cobrado.
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