1Q425529 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Amazonas, FCCQuanto à ação constitucional de mandado de segurança, ✂️ a) não se há de reconhecer o prazo decadencial de 120 dias quando o mandado de segurança for preventivo. ✂️ b) o primeiro ato praticado marca o termo inicial do prazo decadencial contra todos os atos administrativos da série de trato sucessivo. ✂️ c) o prazo decadencial para impetração contra omissão do Poder Público começa a correr do dia em que o ato deveria ter sido praticado. ✂️ d) o pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para ajuizamento desse remédio extremo. ✂️ e) a Constituição Federal não estabeleceu prazo para impetrar o mandado de segurança e a jurisprudência tende a aceitar que ela não o recepcionou. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro