A partir da Emenda Constitucional no 20/98, a aposentadoria voluntária será concedida ao servi- dor, observadas a idade e o tempo de contribuição, desde que ele tenha cumprido o tempo mínimo de: A) dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; B) cinco anos de efetivo serviço público e três anos no cargo de confiança; C) três anos de efetivo serviço público e cinco anos no cargo de confiança; D) dez anos de efetivo exercício no serviço público e três anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

A) dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;

A partir da Emenda Constitucional no 20/98, a aposentadoria voluntária será concedid...