Questões Direito Constitucional Administração Pública

A partir da Emenda Constitucional no 20/98, a aposentadoria voluntária será concedid...

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1Q425533 | Direito Constitucional, Administração Pública

A partir da Emenda Constitucional no 20/98, a aposentadoria voluntária será concedida ao servi- dor, observadas a idade e o tempo de contribuição, desde que ele tenha cumprido o tempo mínimo de:

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