Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o artigo 192, § 3º, da Const...

Questão de Direito Constitucional. Confira a resolução completa abaixo:

Q425535•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, que determina as taxas de juros reais no limite de doze por cento ao ano, é uma norma constitucional:

de eficácia limitada, uma vez que apresenta aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incide sobre a fixação dos juros reais, após uma normatividade ulterior que lhe desenvolva a aplicabilidade.

de eficácia plena, pois produz, ou tem possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, para a fixação dos juros reais que quis regular.

de eficácia contida, pois o legislador constituinte regulou suficientemente a fixação dos juros reais, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer.

sem eficácia jurídica, porque não reflete a realidade financeira do país.

de eficácia plena, nos termos do princípio “da máxima efetividade constitucional”.

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Q423778•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Na célebre e acatada classificação das normas constitucionais segundo sua aplicabilidade elaborada por José Afonso da Silva, a categoria das normas constitucionais de eficácia limitada compreende as normas definidoras de princípio programático e as normas definidoras de princípio institutivo. Pode ser apontado, como exemplo desse último tipo de norma de eficácia limitada, o seguinte dispositivo constitucional:

Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

Q445699•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
FCC•
ARTESP•
Especialista em Regulação de Transporte III

Uma norma constitucional que confira, por exemplo, aos trabalhadores, um benefício, mas atribua à lei infraconstitucional a definição dos requisitos, condições e categorias atendidas pela norma fundamental, pode-se classificar como norma

geral, porque não produz efeitos até que seja editada a norma infraconstitucional que atribuirá o direito aos beneficiários da norma constitucional.

de eficácia plena, pois a necessidade de regulamentação não impede a integral produção de efeitos pela norma fundamental.

de eficácia contida, pois até a edição da norma infraconstitucional o benefício deve ser concedido a todas as categorias de trabalhadores abrangidas pela Constituição.

de eficácia limitada, na medida em que o exercício do direito depende de regulamentação por norma infralegal.

programática, porque enquanto não for editada lei infraconstitucional será considerada parte do planejamento da Administração pública.

Q431177•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TRT 8a•
Técnico Judiciário

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

As normas constitucionais de eficácia limitada não dependem de lei integradora para a imediata produção de seus efeitos.

As normas de eficácia contida são aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, mas podem ter o seu alcance restringido.

As normas programáticas consubstanciam programas e diretrizes estabelecidos pelo legislador ordinário para atuação futura dos órgãos estatais administrativos.

O direito de greve dos servidores públicos foi consagrado, segundo o STF, em norma constitucional de eficácia plena.

As normas constitucionais de eficácia plena são também chamadas de normas de eficácia redutível.

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