No processo legislativo, A) o direito de propor emendas é uma faculdade de os membros ou órgãos de cada uma das Casas do Congresso Nacional sugerirem modificações nos interesses relativos à matéria contida em projetos de lei. B) a votação da matéria legislativa constitui ato individual das Casas do Congresso Nacional, de caráter decisório, que se forma, tão-somente, por maioria simples e maioria absoluta. C) o veto é ato legislativo privativo do Presidente da República, enquanto que a sanção cabe também às Casas do Congresso Nacional. D) a iniciativa das leis é prerrogativa dos Presidentes da República, do Congresso Nacional e dos Tribunais Superiores, vedada a iniciativa privada. E) o procedimento legislativo sumário é aplicável na elaboração de medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.

A) o direito de propor emendas é uma faculdade de os membros ou órgãos de cada uma das Casas do Congresso Nacional sugerirem modificações nos interesses relativos à matéria contida em projetos de lei.

Questões Direito Constitucional Emenda à Constituição

No processo legislativo,

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1Q425550 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Analista Judiciário, TRE BA, FCC

No processo legislativo,

✂️ a) o direito de propor emendas é uma faculdade de os membros ou órgãos de cada uma das Casas do Congresso Nacional sugerirem modificações nos interesses relativos à matéria contida em projetos de lei.
✂️ b) a votação da matéria legislativa constitui ato individual das Casas do Congresso Nacional, de caráter decisório, que se forma, tão-somente, por maioria simples e maioria absoluta.
✂️ c) o veto é ato legislativo privativo do Presidente da República, enquanto que a sanção cabe também às Casas do Congresso Nacional.
✂️ d) a iniciativa das leis é prerrogativa dos Presidentes da República, do Congresso Nacional e dos Tribunais Superiores, vedada a iniciativa privada.
✂️ e) o procedimento legislativo sumário é aplicável na elaboração de medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.