A lei de diretrizes orçamentárias indicada na Constituição Federal de 1988 A) disporá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. B) é de competência do Poder Executivo e compreende o orçamento da seguridade social. C) abrangerá o plano plurianual e o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos ou entidades da administração direta e indireta. D) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras de fomento. E) compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

D) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

Questões Direito Constitucional Orçamentos

A lei de diretrizes orçamentárias indicada na Constituição Federal de 1988

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1Q425580 | Direito Constitucional, Orçamentos

A lei de diretrizes orçamentárias indicada na Constituição Federal de 1988

✂️ a) disporá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
✂️ b) é de competência do Poder Executivo e compreende o orçamento da seguridade social.
✂️ c) abrangerá o plano plurianual e o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos ou entidades da administração direta e indireta.
✂️ d) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
✂️ e) compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.