A lei de diretrizes orçamentárias indicada na Constituição Federal de 1988

a) disporá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

b) é de competência do Poder Executivo e compreende o orçamento da seguridade social.

c) abrangerá o plano plurianual e o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos ou entidades da administração direta e indireta.

d) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

e) compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.