Questões Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais

Um servidor público federal requereu e teve negado o acesso a informações constantes...

Responda: Um servidor público federal requereu e teve negado o acesso a informações constantes de sua ficha funcional. A decisão denegatória foi adotada administrativamente e por ordem direta do ministro ...


1Q425587 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Secretário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Um servidor público federal requereu e teve negado o acesso a informações constantes de sua ficha funcional. A decisão denegatória foi adotada administrativamente e por ordem direta do ministro de Estado. O servidor impetrou perante o Poder Judiciário habeas data contra o ministro de Estado, com o objetivo de assegurar o conhecimento das informações mencionadas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Tendo sido o habeas data de que trata a hipótese em apreço requerido contra ministro de Estado, a competência para processá-lo e julgá-lo originariamente é do STF.

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