Tendo em vista as normas constitucionais que versam sobre finanças públicas, é correto afirmar que A) a lei que institui o plano plurianual abrangerá todas as despesas da administração pública federal, exceto as de capital. B) a lei orçamentária anual compreende apenas o orçamento fiscal dos poderes da União e o orçamento da seguridade social. C) é vedada a utilização dos recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes. D) é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. E) é permitida a concessão ou utilização de créditos ilimitados, desde que aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

D) é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Questões Direito Constitucional Finanças Públicas

Tendo em vista as normas constitucionais que versam sobre finanças públicas, é corre...

Responda: Tendo em vista as normas constitucionais que versam sobre finanças públicas, é correto afirmar que

1Q425588 | Direito Constitucional, Finanças Públicas

Tendo em vista as normas constitucionais que versam sobre finanças públicas, é correto afirmar que

✂️ a) a lei que institui o plano plurianual abrangerá todas as despesas da administração pública federal, exceto as de capital.
✂️ b) a lei orçamentária anual compreende apenas o orçamento fiscal dos poderes da União e o orçamento da seguridade social.
✂️ c) é vedada a utilização dos recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes.
✂️ d) é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
✂️ e) é permitida a concessão ou utilização de créditos ilimitados, desde que aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.