. À vista do catálogo dos direitos individuais e coletivos da Constituição Federal (art...

✂️ a) a pena de multa pode ser cobrada dos sucessores do condenado.

✂️ b) a lei penal não retroagirá em hipótese alguma

✂️ c) é permitida a prisão civil por dívida tributária.

✂️ d) a extradição de estrangeiro por crime comum não pode ser concedida.

✂️ e) o Estado deve indenizar quem ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Responda: . À vista do catálogo dos direitos individuais e coletivos da Constituição Federal (art. 5°), é correto afirmar que