Assinale a assertiva correta. A) As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente no caso de dolo. B) A Administração Pública, obrigada a observar e respeitar a Constituição Federal como norma fundamental do sistema jurídico, pode e deve recusar-se a cumprir leis e atos normativos considerados flagrantemente inconstitucionais. C) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange a administração direta e a indireta, excetuadas as sociedades de economia mista, que estão submetidas a regime jurídico próprio. D) O prazo de validade do concurso público será, sempre, de dois anos, proibida sua prorrogação por mais de uma vez.

B) A Administração Pública, obrigada a observar e respeitar a Constituição Federal como norma fundamental do sistema jurídico, pode e deve recusar-se a cumprir leis e atos normativos considerados flagrantemente inconstitucionais.

Questões Direito Constitucional

Assinale a assertiva correta.

Responda: Assinale a assertiva correta.

1Q425607 | Direito Constitucional

Assinale a assertiva correta.

✂️ a) As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente no caso de dolo.
✂️ b) A Administração Pública, obrigada a observar e respeitar a Constituição Federal como norma fundamental do sistema jurídico, pode e deve recusar-se a cumprir leis e atos normativos considerados flagrantemente inconstitucionais.
✂️ c) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange a administração direta e a indireta, excetuadas as sociedades de economia mista, que estão submetidas a regime jurídico próprio.
✂️ d) O prazo de validade do concurso público será, sempre, de dois anos, proibida sua prorrogação por mais de uma vez.