Questões Direito Constitucional Prerrogativas Parlamentares

Analise as afirmações que seguem sobre a imunidade parlamentar e marque a alternativ...

Responda: Analise as afirmações que seguem sobre a imunidade parlamentar e marque a alternativa correta: I - A imunidade dos deputados e senadores abrange a inviolabilidade civil e penal, por suas ...


1Q425614 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares

Analise as afirmações que seguem sobre a imunidade parlamentar e marque a alternativa correta:

I - A imunidade dos deputados e senadores abrange a inviolabilidade civil e penal, por suas opiniões, palavras e votos.

II - A imunidade parlamentar é renunciável por ato expresso e escrito do parlamentar.

III - Em caso de flagrante delito, a imunidade formal dos deputados e senadores, em relação à prisão, impede que os mesmos sofram ato de privação de liberdade, salvo a hipótese de o crime ser inafiançável.

Tem-se que as frases citadas são, respectivamente:

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