Nas questões 45 a 47, assinale a opção correta. Com relação à admin...

a) Estrangeiros não podem exercer cargos públicos no Brasil.

b) Qualquer cargo público pode vir a ser declarado por lei como de livre nomeação e exoneração e, em conseqüência, o seu provimento não dependerá de prévia aprovação em concurso público.

c) Os servidores públicos não podem exercer o direito de greve, enquanto esse direito não for regulado por lei.

d) Nada impede que, por economia legislativa, a lei estabeleça que a remuneração dos integrantes de uma certa carreira será sempre igual à remuneração dos integrantes de outra carreira, expressamente nominada pelo legislador.

e) Quando o legislador cria gratificação para apenas um segmento do funcionalismo, deixando de estendê-la arbitrariamente a outro segmento, o Judiciário pode, diante da inconstitucionalidade por omissão, determinar que o segmento preterido também receba a vantagem.