Com base na disciplina constitucional vigente relativa ao estado de sítio,...

Com base na disciplina constitucional vigente relativa ao estado de sítio, julgue os itens subseqüentes. No caso de declaração de estado de guerra externa, perdurando as circunstâncias qu...

Q425622 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das instituições Democráticas • CESPE CEBRASPE • Senado Federal • Consultor Legislativo

Com base na disciplina constitucional vigente relativa ao estado de sítio, julgue os itens subseqüentes.

No caso de declaração de estado de guerra externa, perdurando as circunstâncias que motivaram o estado de sítio, este só poderá ser prorrogado pelo prazo de trinta dias, ainda que sucessivos.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Defesa do Estado e das instituições Democráticas

1

Q1122434 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Advogado • 2026
Recentemente, a Câmara Municipal de Boa Esperança do Iguaçu aprovou por unanimidade projeto do Poder Executivo que atualizou a legislação local sobre proteção e defesa civil. A nova lei estruturou o conjunto de órgãos responsáveis pela prevenção, pela preparação e pela resposta a desastres no território municipal, prevendo entre seus dispositivos uma coordenadoria, um conselho e um fundo destinado a situações de calamidade pública, cuja regulamentação será feita por decretos, portarias e demais atos oficiais. Qual das alternativas abaixo se refere à estrutura criada por essa lei municipal?
- a) Comissão Municipal de Enfrentamento às Violências.
- b) Serviço de Inspeção Municipal.
- c) Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil.
- d) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
- e) Sistema Municipal de Meio Ambiente.
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2

Q1121715 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • UNEB • PM BA • Oficial da Policia Militar • 2025
Durante uma aula de formação para militares estaduais, o instrutor destacou a importância das Forças Armadas no sistema constitucional brasileiro. Ele explicou que essas instituições possuem uma missão específica, prevista na Constituição Federal, para garantir a segurança do país em situações excepcionais, como ameaças externas ou grave comprometimento da ordem interna. Qual é a principal missão das Forças Armadas, segundo a Constituição Federal?
- a) Legislar sobre segurança interna.
- b) Fiscalizar o cumprimento de normas ambientais.
- c) Promover políticas públicas de segurança.
- d) Coordenar as ações das polícias militares.
- e) Garantir a soberania nacional e a Lei e a ordem.
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3

Q1103165 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
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Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais vigentes.

No sistema de segurança pública constitucionalmente instituído, à Polícia Federal cabe o exercício das funções de polícia marítima, aeroportuária, rodoviária, judiciária da União e de fronteiras.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1096771 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Assistente Administrativo • 2026
Com base na Constituição Federal de 1988, a segurança dos estabelecimentos penais é uma tarefa que cabe especificamente às:
- a) Polícias Militares.
- b) Polícias Penais.
- c) Forças Armadas.
- d) Polícias Civis.
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5

Q1093810 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Advogado • 2026
Nero é Presidente da República do Brasil e, após ter ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, deseja decretar estado de defesa para estabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional. Considerando apenas as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica uma das medidas coercitivas que poderá ser indicada no decreto elaborado por Nero para instituir o estado de defesa.
- a) Intervenção nas empresas de serviços públicos.
- b) Detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
- c) Obrigação de permanência em localidade determinada.
- d) Restrição ao direito de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
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6

Q1091715 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • FUNDATEC • PC RS • P2 • 2026
Sobre a segurança pública, de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, analise as seguintes assertivas:

I. A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
II. A Polícia Civil, no âmbito estadual, exerce, entre outras, as funções de apuração de infrações penais, ressalvadas as militares.
III. Os Conselhos de defesa e segurança da comunidade são a via de participação da sociedade, atuando no encaminhamento e solução de problemas atinentes à segurança pública, na forma da lei.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas I e II.
- d) Apenas II e III.
- e) I, II e III.
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7

Q1089218 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • CESPE CEBRASPE • TCE MS • Conselheiro Substituto • 2025
Assinale a opção correta em relação ao estado de sítio.
- a) O estado de sítio consiste em regime jurídico informado pela excepcionalidade, taxatividade, transitoriedade, publicidade e proporcionalidade.
- b) Durante o estado de sítio, a detenção de pessoas só poderá ocorrer em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
- c) A inviolabilidade domiciliar permanece como direito absoluto mesmo em regimes excepcionais como o estado de sítio, por isso é necessária autorização judicial específica para busca e apreensão em domicílio.
- d) Não se admite a decretação simultânea de estado de defesa e de sítio em razão da relação de subsidiariedade entre essas medidas.
- e) Embora a referida medida imponha restrições severas a diversos direitos fundamentais, não se admite, em sua vigência, restrição total a nenhum deles.
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8

Q1088998 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • IBFC • TJ PE • Judiciária • 2025
Analise o texto a seguir.

O Presidente da República, com o fim de prontamente restabelecer a ordem pública, abalada em razão de calamidades de grandes proporções na natureza que atingiram a região sul do país, gerando caos, decretou ______ em regiões específicas e determinadas, delimitadas pelo decreto. Tal decretação foi ______ pela oitiva dos Conselhos da República e de Defesa Nacional. A decretação foi aprovada por maioria ______ do Congresso Nacional. Durante sua vigência, foi adotada como medida coercitiva, dentre outras, a restrição ao direito _______.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
- a) estado de defesa / antecedida / absoluta / ao sigilo das comunicações
- b) estado de sítio / sucedida / simples / à propriedade privada
- c) estado de sítio / antecedida / absoluta / de reunião
- d) estado de defesa / sucedida / simples / à liberdade de imprensa
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9

Q1088963 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • EDUCA • Prefeitura de Santa Cecília PB • Guarda Municipal • 2025
Em conformidade com o art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a quem incube apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei:
- a) Polícia Federal.
- b) Polícias Militares.
- c) Polícias civis.
- d) Guardas Municipais.
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10

Q1088939 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • Instituto Consulplan • Prefeitura de João Ramalho SP • Monitor de Educação Infantil • 2025
Art. 144: “A segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. A segurança pública é uma das questões mais exigidas aos governos, garantida de forma constitucional. Pode-se afirmar que a segurança pública é:
- a) Garantida exclusivamente pela União.
- b) Um direito de todos e dever do Estado.
- c) De responsabilidade apenas das polícias militares.
- d) Voltada apenas à proteção da propriedade privada.
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