O Congresso Nacional rejeitou projeto de emenda constitucional modificando a ida...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TRT 21a (2003). Confira a resolução completa abaixo:

Q425626•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
TRT 21a•
Analista Judiciário

O Congresso Nacional rejeitou projeto de emenda constitucional modificando a idade para aposentadoria compulsória. Nesse caso,

nova proposta sobre essa matéria ficará sujeita, se aprovada a emenda, à apreciação obrigatória em referendo popular.

requerimento de dois terços dos membros do Congresso Nacional permitirá a apreciação dessa matéria na mesma sessão legislativa.

fica impedida, por dez anos, a apreciação de nova proposta sobre a mesma matéria.

só a autorização prévia em plebiscito permitirá a apreciação de nova proposta sobre a mesma matéria.

essa matéria não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

Q434886•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
TRT 7a•
Analista Judiciário

É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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