Questões Direito Constitucional

A Constituição da República prescreve ser o MP instituição permanente, essencial à f...

Responda: A Constituição da República prescreve ser o MP instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interess...


1Q425640 | Direito Constitucional, Assistente Jurídico, CEAJUR DF, CESPE CEBRASPE

A Constituição da República prescreve ser o MP instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Para cumprir seu relevante papel constitucional, o MP foi devidamente instrumentalizado com poderes e garantias, sendo também previstas vedações a seus integrantes. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes.

O MP pode ajuizar ação civil pública visando coibir e punir atos de improbidade administrativa.

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