Questões Direito Constitucional Diversos

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Responda: Julgue os itens abaixo. A navegação de cabotagem é atividade de monopólio da União, podendo seu exercício ser delegado, mediante concessão, a empresas privadas nacionais ou estrangeiras.


1Q425655 | Direito Constitucional, Diversos, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens abaixo.

A navegação de cabotagem é atividade de monopólio da União, podendo seu exercício ser delegado, mediante concessão, a empresas privadas nacionais ou estrangeiras.

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