Questão: Tendo em vista as competências legislativas da União, observ...

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ID: 425656•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União

Tendo em vista as competências legislativas da União, observa-se que NÃO é considerada de sua competência privativa, dentre outras, legislar sobre

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ID: 425656• Direito Constitucional• Competência Privativa da União

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Competência Privativa da União