Questões Direito Constitucional Competência Privativa da União

Tendo em vista as competências legislativas da União, observa-se que NÃO é considera...

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1Q425656 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União

Tendo em vista as competências legislativas da União, observa-se que NÃO é considerada de sua competência privativa, dentre outras, legislar sobre

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