Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais

Considere as afirmações que seguem sobre as ações constitucionais e assinale a alter...

Responda: Considere as afirmações que seguem sobre as ações constitucionais e assinale a alternativa correta: I - Segundo o Supremo Tribunal Federal, o pólo passivo no mandado de injunção deve ser ...


1Q425674 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais

Considere as afirmações que seguem sobre as ações constitucionais e assinale a alternativa correta:

I - Segundo o Supremo Tribunal Federal, o pólo passivo no mandado de injunção deve ser ocupado pela entidade estatal com o dever de regulamentar o texto constitucional, como também pela entidade pública ou pelo particular que vai suportar diretamente os efeitos da decisão tomada nesta ação constitucional.

II - A impetração do mandado de segurança coletivo exclui o ingresso através de mandado de segurança individual, por um dos filiados substituídos, sobre o mesmo tema versado na ação coletiva, por configurada a litispendência.

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