Sobre o direito de petição, assinale a alternativa correta. A) A Administração poderá recusar-se a protocolar a petição, se esta não for subscrita por advogado constituído. B) A reclamação sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público deverá ser encaminhada, exclusivamente, ao Ministério Público. C) Se o agente público se recusar a encaminhar ou apreciar a petição, estará sujeito à pena de responsabilidade. D) Visa coibir ilegalidade ou abuso de poder e promover a defesa de direitos, desde que exista prévio processo administrativo ou judicial. E) É direito assegurado a qualquer pessoa física ou jurídica mediante pagamento de taxa.

C) Se o agente público se recusar a encaminhar ou apreciar a petição, estará sujeito à pena de responsabilidade.

Sobre o direito de petição, assinale a alternativa correta.

Sobre o direito de petição, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Administração poderá recusar-se a protocolar a petição, se esta não for subscrita por advogado constituído.
✂️ b) A reclamação sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público deverá ser encaminhada, exclusivamente, ao Ministério Público.
✂️ c) Se o agente público se recusar a encaminhar ou apreciar a petição, estará sujeito à pena de responsabilidade.
✂️ d) Visa coibir ilegalidade ou abuso de poder e promover a defesa de direitos, desde que exista prévio processo administrativo ou judicial.
✂️ e) É direito assegurado a qualquer pessoa física ou jurídica mediante pagamento de taxa.