Questões Direito Constitucional

O sistema financeiro estadual, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equ...

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1Q425678 | Direito Constitucional

O sistema financeiro estadual, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Estado e a servir aos interesses da coletividade, conforme previsão constitucional expressa, será regulado nessa Unidade Federada, observadas as normas gerais pertinentes da legislação federal, em

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