Sobre as medidas provisórias, assinale a opção correta. A) Podem dispor sobre assunto que o constituinte entregou à regulação por lei ordinária ou complementar. B) Medida provisória não pode, no regime constitucional atual, alterar o Código Penal, mesmo que seja para descriminalizar condutas. C) O Presidente da República pode delegar o poder de editar medida provisória a autoridades graduadas da República. D) Havendo urgência e relevância, o Presidente da República pode revogar, por meio de medida provisória, dispositivos da legislação eleitoral vigente. E) O juízo de relevância e urgência para a edição de medida provisória é insuscetível de exame pelo Poder Judiciário.

B) Medida provisória não pode, no regime constitucional atual, alterar o Código Penal, mesmo que seja para descriminalizar condutas.

Sobre as medidas provisórias, assinale a opção correta.

Sobre as medidas provisórias, assinale a opção correta.

✂️ a) Podem dispor sobre assunto que o constituinte entregou à regulação por lei ordinária ou complementar.
✂️ b) Medida provisória não pode, no regime constitucional atual, alterar o Código Penal, mesmo que seja para descriminalizar condutas.
✂️ c) O Presidente da República pode delegar o poder de editar medida provisória a autoridades graduadas da República.
✂️ d) Havendo urgência e relevância, o Presidente da República pode revogar, por meio de medida provisória, dispositivos da legislação eleitoral vigente.
✂️ e) O juízo de relevância e urgência para a edição de medida provisória é insuscetível de exame pelo Poder Judiciário.