O Procurador-Geral da República promove Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão cujo pedido vem a ser julgado procedente, à unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal. Constatada que a omissão está relacionada a órgão administrativo, este será cientificado para adotar as medidas necessárias ao suprimento da omissão em A) dez dias. B) quinze dias. C) vinte dias. D) trinta dias. E) quarenta dias.

O Procurador-Geral da República promove Ação Direta de Inconstitucionalidade por omi...

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