Questão: No que se refere ao processo legislativo e à recepção de lei...

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No que se refere ao processo legislativo e à recepção de leis pré-constitucionais, julgue os itens subseqüentes.

É vedada a edição de medidas provisórias a respeito de matéria processual civil e processual penal, estando estas sob reserva de lei em sentido formal estrito.