Questões Direito Constitucional STJ

NÃO cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas deci...

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1Q425725 | Direito Constitucional, STJ

NÃO cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quan-do a decisão recorrida:

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