NÃO cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas ...

Questão de Direito Constitucional. Confira a resolução completa abaixo:

Q425725•
Direito Constitucional•
STJ

NÃO cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quan-do a decisão recorrida:

contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência

julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal

der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal

julgar causa em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País

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Na situação hipotética acima, o órgão do Poder Judiciário competente para julgar a autoridade denunciada pelo MP é o

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De acordo com o entendimento do STJ acerca da homologação de sentenças estrangeiras, julgue os itens seguintes. Pode ser homologada sentença penal estrangeira que determine o perdimento de imóvel situado no Brasil reconhecido como produto de crime de lavagem de dinheiro.

Certo

Errado

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Com relação às competências do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que o STJ julga:

em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: contrariar a Constituição Federal, tratado ou lei federal, estadual ou municipal, ou negar-lhes vigência; julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal ou estadual.

em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: contrariar tratado ou lei federal, estadual ou municipal, ou negar-lhes vigência; julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal ou estadual.

a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

as infrações penais comuns do Procurador-Geral da República.

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

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