1Q425743 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAFAssinale a opção que alude a matéria que não enfrenta proibição explícita ao uso de medida provisória. ✂️ a) Revogação de artigo do Código Penal. ✂️ b) Alteração de norma do Código de Processo Civil sobre prazo para contestar ações ✂️ c) Alteração de artigo do Código Civil sobre direito de propriedade. ✂️ d) Reorganização da carreira do Ministério Público ✂️ e) Alteração de artigo do Código de Processo Penal que estabelece prazo para apelação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro