Com relação ao sistema constitucional tributário, assinale a opção correta. A) A CF estabelece a possibilidade de LC nacional prever um sistema de arrecadação único para tributos de competência da União, dos estados e dos municípios, desde que esse sistema seja em benefício de micro e pequenas empresas. B) Compete a LC nacional indicar o responsável tributário pelo ISSQN, sendo vedado a lei municipal atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, ainda que esta esteja vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. C) Nos termos da CF, os estados, o DF e os municípios estão obrigados a divulgar, mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, excluída a União, cuja obrigação consolida-se por meio da prestação de contas anual entregue ao TCU. D) LC estadual poderá dispor, entre outros temas, sobre os conflitos de competência, em matéria tributária, entre o estado e os municípios. E) A autonomia dos municípios afasta a aplicabilidade das normas que preconizam limitações ao poder de tributar e das normas gerais previstas em LC nacional.

A) A CF estabelece a possibilidade de LC nacional prever um sistema de arrecadação único para tributos de competência da União, dos estados e dos municípios, desde que esse sistema seja em benefício de micro e pequenas empresas.

Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Com relação ao sistema constitucional tributário, assinale a opção correta.

Responda: Com relação ao sistema constitucional tributário, assinale a opção correta.

1Q425745 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional

Com relação ao sistema constitucional tributário, assinale a opção correta.

✂️ a) A CF estabelece a possibilidade de LC nacional prever um sistema de arrecadação único para tributos de competência da União, dos estados e dos municípios, desde que esse sistema seja em benefício de micro e pequenas empresas.
✂️ b) Compete a LC nacional indicar o responsável tributário pelo ISSQN, sendo vedado a lei municipal atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, ainda que esta esteja vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.
✂️ c) Nos termos da CF, os estados, o DF e os municípios estão obrigados a divulgar, mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, excluída a União, cuja obrigação consolida-se por meio da prestação de contas anual entregue ao TCU.
✂️ d) LC estadual poderá dispor, entre outros temas, sobre os conflitos de competência, em matéria tributária, entre o estado e os municípios.
✂️ e) A autonomia dos municípios afasta a aplicabilidade das normas que preconizam limitações ao poder de tributar e das normas gerais previstas em LC nacional.