Assinale a opção correta A) Não estão sujeitas a prazo de prescrição as ações movidas pelo Estado contra servidores seus, visando ao ressarcimento de prejuízos por eles causados ao erário. B) Por determinação constitucional, não prescreve a punição por ilícito administrativo cometido por servidor público C) Não incide na proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos e empregos a acumulação de empregos em duas sociedades de economia mista D) A proibição constitucional de acumulação de cargos e empregos alcança apenas os cargos e empregos da Administração Federal. Os Estados-membros e os Municípios são livres para não adotar a mesma proibição quanto aos seus servidores E) Entre as conseqüências que o constituinte expressamente prevê para os atos de improbidade administrativa cometidos por qualquer servidor público estão a perda dos direitos políticos, o confisco dos bens do servidor faltoso e o julgamento por crime de responsabilidade.

A) Não estão sujeitas a prazo de prescrição as ações movidas pelo Estado contra servidores seus, visando ao ressarcimento de prejuízos por eles causados ao erário.

Questões Direito Constitucional

Assinale a opção correta

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1Q425749 | Direito Constitucional

Assinale a opção correta

✂️ a) Não estão sujeitas a prazo de prescrição as ações movidas pelo Estado contra servidores seus, visando ao ressarcimento de prejuízos por eles causados ao erário.
✂️ b) Por determinação constitucional, não prescreve a punição por ilícito administrativo cometido por servidor público
✂️ c) Não incide na proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos e empregos a acumulação de empregos em duas sociedades de economia mista
✂️ d) A proibição constitucional de acumulação de cargos e empregos alcança apenas os cargos e empregos da Administração Federal. Os Estados-membros e os Municípios são livres para não adotar a mesma proibição quanto aos seus servidores
✂️ e) Entre as conseqüências que o constituinte expressamente prevê para os atos de improbidade administrativa cometidos por qualquer servidor público estão a perda dos direitos políticos, o confisco dos bens do servidor faltoso e o julgamento por crime de responsabilidade.