Aquele que, por ato ilegal de autoridade pública, encontrar- se impedido de loco...

Questão de Direito Constitucional. Confira a resolução completa abaixo:

Q425750•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais

Aquele que, por ato ilegal de autoridade pública, encontrar- se impedido de locomover-se em território nacional poderá impetrar, para defesa de seu direito,