No Estado Federativo brasileiro:...

Questão de Direito Constitucional. Confira a resolução completa abaixo:

Q425751•
Direito Constitucional•
Territórios

No Estado Federativo brasileiro:

Os territórios federais integram a União, a qual, com os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal, formam a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

A União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios têm competências legislativas e administrativas próprias, sendo as atribuições de cada ente federativo detalhadamente enumeradas.

Há hierarquia entre as leis federais, estaduais, municipais e distritais, como decorrência do postulado constitucional da indissolubilidade do vínculo federativo.

Os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios são representados no Congresso Nacional pelo Senado.

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De acordo com as regras previstas na Constituição Federal, sobre organização e funcionamento do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

Os territórios federais, se criados, contarão, de acordo com a Constituição Federal, com quatro deputados federais.

A Câmara dos Deputados representa o povo brasileiro, assim como o Senado é a casa legislativa que, em relação ao pacto federativo, representa todos os entes federados.

Os senadores serão eleitos pelo sistema proporcional, para exercerem um mandato de oito anos.

Os deputados federais serão eleitos pelo sistema majoritário, para exercerem um mandato de quatro anos.

A renovação dos mandatos na Câmara dos Deputados se dará sempre alternadamente por dois terços e um terço.

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Com base na CF, julgue os itens a seguir no que se refere ao Poder Legislativo. Atualmente o Brasil não possui Territórios Federais. Contudo, caso venham a ser criados, serão eleitos três deputados federais por Território Federal, proporcionalmente à população.

Certo

Errado

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Julgue os itens que se seguem, acerca do direito constitucional, considerando a Constituição da República de 1988 (CF). Por serem simples descentralizações administrativas da União, os territórios não têm autonomia política, podendo ser criados por lei ordinária federal.

Certo

Errado

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Territórios