Por força do princípio da aplicabilidade imediata, nenhum direito fundamental reclama a intervenção do legislador para a sua plenitude eficacial.

A aplicabilidade imediata dos direitos e garantias individuais torna dispensável a interposição do mandado de injunção e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, com referência às normas constitucionais que consagram tais direitos.

Os direitos fundamentais estão taxativamente previstos nos artigos 5º a 17 da Constituição Federal.

O princípio da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais estabelece aos órgãos estatais a tarefa de reconhecer a maior eficácia possível a esses direitos.