Constitui tema vedado à regulação por meio de medida provisória:

✂️ a) Concessão de reajuste de vencimentos a servidores públicos

✂️ b) Aumento de prazo para o réu apresentar contestação em ações civis públicas.

✂️ c) Criação de gratificação para determinada categoria de servidores públicos.

✂️ d) Aumento de alíquota do imposto de renda.

✂️ e) Fixação de jornada de trabalho dos servidores públicos civis da União.

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