ID: 425780• Direito Constitucional• IntervençãoA intervenção da União nos Municípios localizados em territórios federais NÃO poderá ocorrer em caso de✂️A)não ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.✂️B)não serem prestadas as contas devidas, na forma da lei.✂️C)não ter sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.✂️D)o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios dar provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.✂️E)necessidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro