A respeito do processo legislativo brasileiro, como regulado pela Constituição, ...

Questão de Direito Constitucional da banca ESAF aplicada no concurso STN (2000). Confira a resolução completa abaixo:

Q425795•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
ESAF•
STN•
Analista de Finanças e Controle AFC Prova 1

A respeito do processo legislativo brasileiro, como regulado pela Constituição, assinale a opção correta.

A Constituição estabelece uma hierarquia entre as normas, em que as emendas à Constituição estão em patamar mais elevado, vindo em seguida as leis complementares, que são hierarquicamente superiores às leis ordinárias, que, por seu turno, são hierarquicamente superiores aos decretos legislativos.

Uma lei que a Constituição prevê como sendo da iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal, proposta à deliberação do Congresso Nacional, entretanto, por um grupo de parlamentares, será considerada válida se o Presidente da República vier a sancioná-la.

O veto do Presidente da República a um projeto de lei tem caráter absoluto, impedindo que o Congresso Nacional volte a discutir o mesmo assunto na mesma sessão legislativa.

do artigo.

Um projeto de lei pode ser proposto à Câmara dos Deputados por iniciativa popular; a Constituição, porém, não prevê a possibilidade de o Congresso Nacional ser provocado a deliberar sobre proposta de Emenda à Constituição resultante diretamente de iniciativa popular.

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ESAF•
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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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Direito Constitucional•
Processo legislativo•
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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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Analista de Finanças e Controle AFC Prova 1