Questões Direito Constitucional Impostos da União

Determinado Estado, localizado na Região Norte do país, instituiu, mediante lei específ...

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Q425802 | Direito Constitucional, Impostos da União

Determinado Estado, localizado na Região Norte do país, instituiu, mediante lei específica, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nessa linha, com base na competência tributária prevista nas normas constitucionais em vigor, tal contribuição instituída pelo respectivo estadomembro da Federação é

a) constitucional, sendo possível sua cobrança com base nas regras constitucionais em vigor.
b) inconstitucional, por ser o referido tributo de competência tributária da União Federal.
c) inconstitucional, por ser o referido tributo de competência do Distrito Federal e dos Municípios.
d) inconstitucional, visto que somente lei complementar poderá instituir o referido tributo.