Nos termos constitucionais, a lei regulará a individualização da pena, não estando prevista a adoção da seguinte: A) perda de bens B) privação ou restrição de liberdade C) multa D) prestação social alternativa E) perda de direitos

Nos termos constitucionais, a lei regulará a individualização da pena, não es...

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.