1Q425835 | Direito Constitucional, DiversosÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO: ✂️ a) exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. ✂️ b) cobrar pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público. ✂️ c) utilizar tributo com efeito de confisco. ✂️ d) instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro