Questão 425839: Quanto aos direitos políticos e de acordo com a Co... - CESPE CEBRASPE (2003)

ID: 425839•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil RR•
Agente Carcerário•
2003

Quanto aos direitos políticos e de acordo com a Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

A criação de um partido político depende de aprovação do Poder Legislativo.

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ID: 1089047•
Direito Constitucional•
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2025

A Constituição Federal assegura aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:

I – obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos votos válidos, em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 3% (três por cento) dos votos válidos em cada uma delas.
II - tiverem elegido pelo menos sete Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Sobre as asserções é correto afirmar que:

ID: 1088354•
Direito Constitucional•
IDIB•
Prefeitura de Moraújo CE•
Procurador Jurídico Assistente•
2025

Em se tratando das disposições presentes na Constituição Federal de 1988 sobre os partidos políticos, é correto afirmar que:

ID: 1088164•
Direito Constitucional•
FAFIPA•
Prefeitura de Araucária PR•
Procurador do Município•
2025

Com base na Constituição Federal de 1988, acerca dos partidos políticos, assinale a alternativa CORRETA.

ID: 425839•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil RR•Agente Carcerário•2003

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Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil RR•
Agente Carcerário•
2003