Caso o Estado X decida intervir no Município Y, segundo os ditames da Constituição Federal, é correto afirmar que a intervenção poderá ocorrer se A) o município Y não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do desporto e cultura. B) o município Y não tiver aplicado receita mínima na consecução e desenvolvimento de políticas urbanas e agrárias. C) o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. D) o município Y deixar de pagar, sem motivo de força maior, por 1 ano consecutivo, a dívida fundada. E) for necessário que o Estado X ponha fim a grave comprometimento da ordem pública.

C) o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Questões Direito Constitucional Intervenção

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1Q425843 | Direito Constitucional, Intervenção

Caso o Estado X decida intervir no Município Y, segundo os ditames da Constituição Federal, é correto afirmar que a intervenção poderá ocorrer se

✂️ a) o município Y não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do desporto e cultura.
✂️ b) o município Y não tiver aplicado receita mínima na consecução e desenvolvimento de políticas urbanas e agrárias.
✂️ c) o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
✂️ d) o município Y deixar de pagar, sem motivo de força maior, por 1 ano consecutivo, a dívida fundada.
✂️ e) for necessário que o Estado X ponha fim a grave comprometimento da ordem pública.