Questões Direito Constitucional

Acerca das atribuições privativas do presidente da República, julgue os itens

Responda: Acerca das atribuições privativas do presidente da República, julgue os itens 161 e 162. Compete ao presidente da República decretar o estado de defesa e...

1Q425849 | Direito Constitucional, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Maceió AL, CESPE CEBRASPE

Acerca das atribuições privativas do presidente da República, julgue os itens 161 e 162.

Compete ao presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio, bem como decretar e executar a intervenção federal.

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