Nas questões 36 a 41, assinale a opção correta. Nas questões 36 a 41, assinale a...

Questão de Direito Constitucional. Confira a resolução completa abaixo:

Q425851•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências

Nas questões 36 a 41, assinale a opção correta.

O princípio da livre concorrência, proclamado na Constituição, torna ilegítima toda atividade governamental de interferência sobre preços de bens e serviços postos no mercado.

Nenhum imposto pode ser cobrado no mesmo ano em que instituído ou majorado.

Aos Estados é dado instituir tributos diferenciados sobre bens, de acordo com a região de origem dos mesmos, como modo de promover a erradicação das desigualdades regionais no país.

A União pode tributar os proventos de agentes públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, tanto a União, como os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir empréstimos compulsórios, por meio de lei ordinária.

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A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:

do Senado Federal;

da Câmara dos Deputados;

das Câmaras dos Vereadores;

do Congresso Nacional;

das Assembleias Legislativas.

Q425093•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
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Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Conservar o patrimônio público.

Combater as causas da pobreza.

Conceder anistia.

Fomentar a produção agropecuária.

Q441600•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
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Por determinação constitucional, compete aos Municípios, não exclusivamente, prestar serviços de atendimento à saúde da população. Ainda, segundo o texto constitucional, essa prestação deve ser feita

com recursos técnicos e financeiros exclusivos do município.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva da União.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e de organismos internacionais.

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