O Poder Legislativo, de acordo com a Constituição Federal, é organizado:

a) unicameralmente nos Estados e na União Federal, onde funcionam, respectivamente, as Assembléias Legislativas e o Congresso Nacional.

b) no âmbito federal, segundo sistema bicameral, no qual o Senado compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal e a Câmara dos Deputados de representantes do povo em cada Estado, Território e no Distrito Federal.

c) nos Estados federados, pelas Constituições e leis que adotarem, sem qualquer limitação à sua capacidade de auto-organização.

d) no Distrito Federal e nos Municípios, pelas respectivas leis orgânicas, sendo vedados quaisquer parâmetros federais relativamente ao número de representantes e respectivos mandatos na Câmara Legislativa e nas Câmaras Municipais, sob pena de violação da autonomia municipal e do Distrito Federal.

e) no âmbito federal, segundo sistema bicameral, no qual o Senado compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal e a Câmara dos Deputados de representantes do povo em cada Estado.