É correto afirmar que a renúncia de deputado federal submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato: A) terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais da Câmara dos Deputados, por voto secreto e maioria absoluta, assegurada a ampla defesa. B) produzirá efeitos desde logo, porque a renúncia é ato unilateral de vontade. C) produzirá efeitos desde logo e o processo que possa levar à perda do mandato é arquivado pois a pena principal – perda do mandato – não pode ser aplicada. D) é desconsiderada de plano pela Câmara dos Deputados, devendo ser julgado o processo que vise ou possa levar à perda do mandato. E) produzirá efeitos desde logo se não houver processo judicial em tramitação tendo por objeto o mesmo fato determinante da renúncia.

A) terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais da Câmara dos Deputados, por voto secreto e maioria absoluta, assegurada a ampla defesa.

É correto afirmar que a renúncia de deputado federal submetido a processo que vise ou p...

É correto afirmar que a renúncia de deputado federal submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato:

✂️ a) terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais da Câmara dos Deputados, por voto secreto e maioria absoluta, assegurada a ampla defesa.
✂️ b) produzirá efeitos desde logo, porque a renúncia é ato unilateral de vontade.
✂️ c) produzirá efeitos desde logo e o processo que possa levar à perda do mandato é arquivado pois a pena principal – perda do mandato – não pode ser aplicada.
✂️ d) é desconsiderada de plano pela Câmara dos Deputados, devendo ser julgado o processo que vise ou possa levar à perda do mandato.
✂️ e) produzirá efeitos desde logo se não houver processo judicial em tramitação tendo por objeto o mesmo fato determinante da renúncia.