1Q425881 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAFAssinale a opção em que consta matéria de regulação não vedada por meio de medida provisória. ✂️ a) Aumento de alíquota de imposto. ✂️ b) Matéria de Direito Penal relativa à criação de hipótese de extinção da punibilidade. ✂️ c) Instituição de prazo mais dilatado para recursos em processos civis quando a parte for pessoa jurídica de direito público. ✂️ d) Estabelecimento de causas de perda da nacionalidade brasileira. ✂️ e) Organização do Ministério Público da União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro