No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, assim como aos direitos difusos e coletivos, assinale a alternativa correta. A) O mandado de injunção é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora, de acordo com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. B) É facultado, a qualquer cidadão, habilitar-se como litisconsorte ou assistente da ação popular. C) Em qualquer hipótese de desistência ou abandono da causa por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a legitimidade ativa na ação civil pública. D) Não cabe o habeas data se houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. E) Incide a condenação de honorários advocatícios na ação de mandado de segurança.

B) É facultado, a qualquer cidadão, habilitar-se como litisconsorte ou assistente da ação popular.

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, assim como aos direitos d...

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, assim como aos direitos difusos e coletivos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O mandado de injunção é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora, de acordo com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) É facultado, a qualquer cidadão, habilitar-se como litisconsorte ou assistente da ação popular.
✂️ c) Em qualquer hipótese de desistência ou abandono da causa por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a legitimidade ativa na ação civil pública.
✂️ d) Não cabe o habeas data se houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
✂️ e) Incide a condenação de honorários advocatícios na ação de mandado de segurança.