ID: 425891• Direito Constitucional• Organização Política• ESAF• Prefeitura de Recife PE• Auditor do Tesouro Municipal Prova 2Nas questões de 03 a 05, assinale a opção correta.✂️A)Depende de lei estadual a incorporação de um Município a outro.✂️B)O desmembramento de um Município se faz por lei votada na Câmara Municipal do ente a ser desmembrado.✂️C)Para a fusão de dois Municípios, as populações respectivas devem se manifestar a respeito, por meio dos seus representantes nas respectivas Câmaras Municipais.✂️D)Somente por emenda à Constituição pode ser criado um Estado-membro por desmembramento de outro.✂️E)O Congresso Nacional não pode estabelecer restrição à criação de Municípios.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro