1Q425891 | Direito Constitucional, Organização Política, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAFNas questões de 03 a 05, assinale a opção correta. ✂️ a) Depende de lei estadual a incorporação de um Município a outro. ✂️ b) O desmembramento de um Município se faz por lei votada na Câmara Municipal do ente a ser desmembrado. ✂️ c) Para a fusão de dois Municípios, as populações respectivas devem se manifestar a respeito, por meio dos seus representantes nas respectivas Câmaras Municipais. ✂️ d) Somente por emenda à Constituição pode ser criado um Estado-membro por desmembramento de outro. ✂️ e) O Congresso Nacional não pode estabelecer restrição à criação de Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro