Nas questões 26 a 29, assinale a opção correta.

✂️ a) As provas obtidas por meio ilícito não podem ser usadas no processo judicial, mas nada impede que sejam usadas no processo administrativo.

✂️ b) A Constituição admite que a lei penal crie pena de perda de bens.

✂️ c) Em nenhum caso se admite a prisão civil por dívida.

✂️ d) Somente para crimes hediondos a Constituição admite a prisão de caráter perpétuo.

✂️ e) Em nenhuma hipótese o brasileiro pode ser extraditado.

Responda: Nas questões 26 a 29, assinale a opção correta.