Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas: A) ao cônjuge e contra ele executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; B) ao cônjuge e contra ele executada, até o limite do valor do seu patrimônio pessoal; C) aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; D) aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do seu patrimônio pessoal; E) tanto ao cônjuge quanto aos sucessores, e contra eles executadas, até o limite do valor do seu patrimônio pessoal.

C) aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e...

Responda: Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas:

1Q425895 | Direito Constitucional, Guarda Municipal, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, NCE

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas:

✂️ a) ao cônjuge e contra ele executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
✂️ b) ao cônjuge e contra ele executada, até o limite do valor do seu patrimônio pessoal;
✂️ c) aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
✂️ d) aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do seu patrimônio pessoal;
✂️ e) tanto ao cônjuge quanto aos sucessores, e contra eles executadas, até o limite do valor do seu patrimônio pessoal.