De acordo com o Art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, “conceder-seá mandado d...

Responda: De acordo com o Art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, “conceder-seá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o res...

1Q425931 | Direito Constitucional, STJ, Procurador Jurídico, Prefeitura de Liberato Salzano RS, FUNDATEC

De acordo com o Art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, “conceder-seá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Supondo que a ilegalidade tenha sido praticada por um Comandante da Marinha, a competência para julgamento do mandado de segurança é do:

✂️ a) Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) Tribunal Regional Federal.
✂️ d) Superior Tribunal Militar.
✂️ e) Tribunal Militar.